Aviso Legal

1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO

No cumprimento do dever de informação constante do artigo 10.º da Lei 34/2002, de 11 de julho, dos Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico, refletem-se abaixo os seguintes dados: a empresa proprietária do domínio “web” é a Watch and Act International Consulting SL (daqui em diante “Watch and Act”), com domicílio para estes efeitos em Madrid na rua de Puerto Rico 8B (CP 28016), número CIF: B-86659240, inscrita na Conservatória do Registo Comercial de Madrid, volume 30837 , folha 11, folha M-555020 . E-mail de contato: info@watchanadact.eu.

2. UTILIZADORES

O acesso e/ou uso deste portal “Watch and Act” atribui a condição de UTILIZADOR, que aceita, a partir do referido acesso e/ou uso, as Condições Gerais de Utilização aqui refletidas. As Condições acima mencionadas serão aplicáveis ​​independentemente das Condições Gerais do Contrato que, se aplicáveis, são obrigatórias.

3. UTILIZAÇÃO DO PORTAL

www.watchandact.eu dá acesso a um conjunto de informações, serviços, programas ou dados (daqui em diante “conteúdos”) na “Internet” pertencentes à “Watch and Act” ou aos seus licenciadores aos quais o UTILIZADOR pode ter acesso. O UTILIZADOR assume a responsabilidade pelo uso do portal. Esta responsabilidade estende-se ao registo necessário para aceder a determinados serviços ou conteúdos.

Nesse registo, o UTILIZADOR será responsável por fornecer informações verdadeiras e lícitas. Em decorrência desse registo, o UTILIZADOR poderá receber uma senha pela qual será responsável, comprometendo-se a fazer uso diligente e confidencial da mesma. O UTILIZADOR compromete-se a fazer uso adequado dos conteúdos e serviços (como serviços de “chat”, fóruns de discussão ou grupos de notícias) que a “Watch and Act” oferece através do seu portal e, a título de exemplo, mas não limitativo, não os utiliza para (i) se envolver em atividades ilícitas, ilegais ou contrárias à boa fé e à ordem pública; (ii) divulgar conteúdos ou propaganda de natureza racista, xenófoba, pornográfica-ilegal, advogando o terrorismo ou atentando contra os direitos humanos; (iii) causar danos aos sistemas físicos e lógicos da empresa que criou o “site”, seus fornecedores ou terceiros, introduzir ou disseminar vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas físicos ou lógicos que possam causar os danos acima mencionados; (iv) tentar aceder e, se for o caso, usar as contas de e-mail de outros utilizadores e modificar ou manipular as suas mensagens. A empresa que criou o site reserva-se o direito de retirar todos os comentários e contribuições que violem o respeito pela dignidade da pessoa, que sejam discriminatórios, xenófobos, racistas, pornográficos, que atentem contra a juventude ou a infância, a ordem ou a segurança pública ou que, na sua opinião, não sejam adequados para publicação. Em qualquer caso, a “Watch and Act” não se responsabiliza pelas opiniões expressas pelos utilizadores através de fóruns, “chats” ou outras ferramentas de participação.

4. PROTEÇÃO DE DADOS

A “Watch and Act” cumpre com as diretrizes da Lei Orgânica 15/1999 de 13 de dezembro de Proteção de Dados Pessoais, Real Decreto 1720/2007 de 21 de dezembro, que aprova o Regulamento para o desenvolvimento da Lei Orgânica e demais regulamentos em vigor, e garante a correta utilização e tratamento dos dados pessoais do utilizador. Para tal, juntamente com cada formulário de recolha de dados pessoais, nos serviços que o utilizador possa solicitar a: info@watchanadact.eu, o utilizador será informado da existência e aceitação das condições particulares do tratamento dos seus dados em cada caso.

Da mesma forma, a “Watch and Act” informa que está em conformidade com a Lei 34/2002 de 11 de julho, sobre Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrônico e solicitará o seu consentimento para o tratamento do seu e-mail para fins comerciais a todo momento.

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

A “Watch and Act” por si ou como cessionária, é titular de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial do seu “website”, bem como dos elementos nele contidos (por exemplo, imagens, som, áudio, vídeo, “software” ou textos; marcas ou logótipos , combinações de cores, estrutura e “design”, seleção de materiais utilizados, programas de computador necessários para seu funcionamento, acesso e uso, etc.), de propriedade da “Watch and Act” ou dos seus licenciadores.

Todos os direitos reservados. Em virtude do disposto nos artigos 8.º e 32.º, n.º 2, da Lei da Propriedade Intelectual, a reprodução, distribuição e comunicação pública, incluindo a forma de disponibilização, de todo ou parte dos conteúdos desta página “web”, para fins comerciais, em qualquer suporte e por qualquer meio técnico, sem a autorização da “Watch and Act”. O UTILIZADOR compromete-se a respeitar os direitos de Propriedade Intelectual e Industrial detidos pela “Watch and Act”. Poderá visualizar os elementos do portal e ainda imprimi-los, copiá-los e armazená-los no disco rígido do seu computador ou em qualquer outro suporte físico desde que seja única e exclusivamente para seu uso pessoal e privado.

O UTILIZADOR deverá abster-se de apagar, alterar, retirar ou manipular qualquer dispositivo de proteção ou sistema de segurança que tenha sido instalado nas páginas da “Watch and Act”.

6. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E RESPONSABILIDADE

A “Watch and Act” não se responsabiliza, em nenhum caso, por danos de qualquer natureza que possam causar, a título de exemplo: erros ou omissões nos conteúdos, falta de disponibilidade do portal ou transmissão de vírus ou programas maliciosos ou lesivos nos conteúdos, apesar de ter adotado todas as medidas tecnológicas necessárias para o evitar.

7. MODIFICAÇÕES

A “Watch and Act” reserva-se o direito de efetuar as modificações que considere oportunas no seu portal sem aviso prévio, podendo alterar, eliminar ou adicionar tanto os conteúdos e serviços disponibilizados através do mesmo como a forma como são apresentados ou colocados no portal.

8. LIGAÇÕES

No caso de “links” ou “hiperlinks” para outros sítios da “Internet” estarem disponíveis em www.watchandact.eu, a “Watch and Act” não exercerá qualquer tipo de controle sobre esses “sites” e conteúdos. Em nenhum caso a “Watch and Act” assumirá qualquer responsabilidade pelo conteúdo de qualquer “link” pertencente a um “site” de terceiros, nem garantirá a disponibilidade técnica, qualidade, confiabilidade, precisão, amplitude, veracidade, validade e constitucionalidade de qualquer material ou informação contida em qualquer um desses “hiperlinks” ou outros sítios da “Internet”.

Da mesma forma, a inclusão dessas conexões externas não implicará nenhum tipo de associação, fusão ou participação com as entidades conectadas.

9. DIREITO DE EXCLUSÃO

A “Watch and Act” reserva-se o direito de negar ou retirar o acesso ao portal e/ou aos serviços oferecidos sem aviso prévio, a pedido próprio ou de terceiros, aos utilizadores que não cumpram as presentes Condições Gerais de Utilização.

10. GENERALIDADES

A “Watch and Act” irá acompanhar o incumprimento destas condições bem como qualquer utilização indevida do seu portal, exercendo todas as ações civis e criminais previstas na lei.

11. MODIFICAÇÃO DAS PRESENTES CONDIÇÕES E DURAÇÃO

A “Watch and Act” poderá modificar as condições aqui determinadas a qualquer momento, sendo devidamente publicadas conforme aparecem aqui.

A validade das condições acima mencionadas dependerá da sua exposição e estarão vigentes enquanto permanecerem publicadas.

12. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

A relação entre a “Watch and Act” e o UTILIZADOR será regulada pela normativa espanhola vigente e qualquer litígio será submetido aos Julgados e Tribunais da cidade de Madrid.